Quando um detento é acusado de cometer uma infração disciplinar dentro de uma unidade prisional (como o porte de aparelho celular, fone de ouvido, anotações de facção ou posse de entorpecentes), o sistema da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) instaura um procedimento chamado Sindicância Administrativa.
Muitas famílias entram em pânico porque a anotação de uma Falta Grave no prontuário do preso funciona como um "reset" no tempo de cumprimento de pena, destruindo meses ou anos de expectativa de liberdade.
Se o seu familiar está respondendo a uma sindicância dentro do presídio, entenda abaixo como funciona a defesa técnica e as consequências reais no cálculo de pena.
🟩 PLANTÃO DE EXECUÇÃO PENAL:
Se o seu familiar foi isolado no pavilhão disciplinar ou foi intimado para prestar depoimento em sindicância interna, fale imediatamente com nossa equipe de especialistas para proteção de direitos.
1. O que acontece se o preso for condenado por Falta Grave?
As punições para a falta grave não são apenas internas (como a perda do direito a visitas por alguns dias ou o isolamento na cela disciplinar). O impacto real acontece diretamente no processo de Execução Penal na Vara de Execuções Criminais (VEC):
- Interrupção do Lapso para Progressão: O tempo que ele já havia cumprido para ir para o regime semiaberto ou aberto é zerado. A contagem do tempo recomeça do zero a partir da data da falta grave.
- Perda de Dias Remidos: O juiz pode revogar (derrubar) até 1/3 de todos os dias que o preso já havia remido por meio de trabalho, estudo ou leitura.
- Rebaixamento de Regime (Regressão): Se ele já estava no regime semiaberto, ele pode ser regredido de volta para o regime fechado.
2. Como funciona o processo de Sindicância dentro da prisão?
Nenhum diretor de presídio pode aplicar uma falta grave de forma automática. O detento tem direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
- O Procedimento: É montada uma comissão disciplinar dentro da unidade para ouvir os agentes penais que fizeram a apreensão e, depois, ouvir o preso.
- A Presença do Defensor: O preso não pode prestar depoimento nessa comissão sozinho. É obrigatória a presença de um advogado constituído ou de um defensor público. Tudo o que o detento falar sem orientação jurídica pode selar a sua condenação administrativa.
3. Teses de Defesa para anular a Falta Grave por Celular
Uma defesa técnica minuciosa não se limita a negar o fato. É preciso auditar o procedimento da SAP para encontrar nulidades. As principais estratégias envolvem:
- Falta de Perícia no Aparelho: Para que o porte de celular configure falta grave, a jurisprudência exige que o aparelho passe por perícia técnica para comprovar que estava funcionando e que tinha capacidade de comunicação. Aparelhos quebrados ou carcaças sem placa não servem para condenar.
- Propriedade Duvidosa (Cela Coletiva): Quando um celular ou droga é encontrado em uma cela habitada por 15 ou 20 detentos, e nenhum deles assume a propriedade, a administração não pode punir todos por "presunção". A autoria precisa ser individualizada e provada.
- Ausência de Defesa Técnica Ativa: Se a sindicância ocorreu sem que o advogado pudesse fazer perguntas aos agentes de segurança ou sem a intimação correta das testemunhas de defesa, todo o procedimento pode ser anulado judicialmente.
🛑 O que a família deve fazer imediatamente?
Se o seu marido, filho ou irmão foi levado para o "isolamento" ou se você descobriu que o processo dele na VEC travou devido a um incidente disciplinar, o tempo é o seu pior inimigo. O advogado especialista pode despachar diretamente com o juiz da execução para evitar que os dias remidos sejam perdidos definitivamente.
Proteja os direitos de quem você ama com uma defesa técnica de pátio e que conheça o regulamento interno da SAP.
