A Lei de Execução Penal (LEP) é explícita: a assistência à saúde do preso é um dever do Estado e engloba atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Contudo, quem conhece a realidade dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) e das penitenciárias sabe que as enfermarias prisionais sofrem com falta de insumos crônica, ausência de médicos especialistas e demora absurda na distribuição de remédios vitais.
Para presos que sofrem de doenças graves (como câncer, insuficiência renal crônica, problemas cardíacos severos, diabetes descontrolada ou HIV avançado), a permanência em uma cela superlotada equivale a uma sentença de morte antecipada.
Veja abaixo como a defesa jurídica utiliza a ferramenta da Auditoria de Prontuário Médico para fundamentar o pedido de Prisão Domiciliar Humanitária.
🟩 DIREITO À SAÚDE NA EXECUÇÃO PENAL:
Se o seu familiar possui uma doença crônica ou grave na prisão e a unidade não fornece o tratamento ou os medicamentos necessários, nossa equipe realiza intervenções médicas e jurídicas urgentes.
1. O que é a Prisão Domiciliar Humanitária?
Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal preveja a prisão domiciliar apenas para presos do regime aberto que estejam acometidos de doença grave, os Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o entendimento de que ela pode ser estendida aos presos dos regimes fechado e semiaberto.
Para que o juiz conceda esse benefício excepcional, o advogado precisa comprovar dois requisitos cumulativos:
- Que o detento está acometido de uma doença grave e debilitante.
- Que o estabelecimento prisional não possui estrutura física ou equipe médica capaz de fornecer o tratamento adequado de que ele necessita lá dentro.
2. O Segredo da Defesa: A Auditoria do Prontuário Médico
Muitos advogados cometem o erro de juntar no processo apenas exames antigos do preso (feitos antes da prisão) ou receitas trazidas pela família. O juiz costuma negar o pedido alegando que "a enfermaria do presídio pode dar o remédio".
A estratégia correta é realizar uma Auditoria de Prontuário:
- O advogado exige judicialmente ou administrativamente a cópia de toda a ficha de atendimento interno do preso dentro da enfermaria da SAP.
- Mapeamento de Omissões: Analisamos se existem anotações de crises sem atendimento, se as datas de entrega de remédios estão atrasadas ou se o preso perdeu peso de forma drástica.
- Se o prontuário demonstrar que o preso está piorando a cada semana devido às condições precárias da cela, o juiz terá a base legal necessária para assinar a soltura para tratamento domiciliar.
3. O papel do Médico Assistente Particular
Sempre que possível, além da atuação do advogado criminalista, a defesa solicita que um médico particular de confiança da família entre na unidade prisional para realizar uma consulta e emitir um laudo independente.
Esse laudo particular confrontará o relatório simplista emitido pelo médico do Estado, demonstrando de forma científica que a cela superlotada, úmida e sem ventilação funciona como um acelerador da gravidade da doença.
4. Como a família pode ajudar no processo de saúde?
Se você tem levado remédios no Jumbo e eles estão sendo retidos, ou se o detento relata na visita que está sentindo dores e não recebe atendimento, faça o seguinte:
- Guie-se por protocolos formais: Guarde todas as receitas médicas, notas fiscais de remédios comprados e os comprovantes de protocolo de pedidos que você fez na portaria da unidade.
- Comunique imediatamente a defesa técnica para que essas provas de omissão material sejam anexadas ao pedido de liminar na Vara de Execuções.
🛑 Não espere o pior acontecer
A saúde dentro do sistema prisional não pode ser tratada como um favor, é um direito humano e legal indiscutível. Se o seu familiar está definhando dentro de uma cela sem o amparo médico correto, a omissão do Estado pode ser contestada judicialmente com agilidade.
Entre em contato com o nosso escritório para iniciarmos a auditoria médica do caso e buscar a concessão da prisão domiciliar ou tratamento hospitalar imediato fora dos muros.
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