A prisão de um cidadão estrangeiro em território brasileiro (seja por tráfico internacional de drogas no aeroporto, falsificação de documentos ou qualquer outro delito) desencadeia um processo penal extremamente complexo, que mistura as leis criminais do Brasil com tratados internacionais e o Direito de Migração.
Frequentemente, as famílias desses detentos moram em outros países, não falam português e ficam completamente cegas, sem saber onde o familiar está custodiado ou como funciona o envio de assistência material (o Jumbo).
Se você tem um familiar estrangeiro preso no Brasil, conheça abaixo as regras específicas e os mecanismos de defesa cabíveis.
🟩 DIREITO PENAL INTERNACIONAL - ATENDIMENTO:
Atendemos familiares de estrangeiros presos em aeroportos, CDPs ou Penitenciárias do Brasil. Análise sigilosa de processos de Extradição, Expulsão e Pedidos de Liberdade.
1. O Direito à Comunicação Consular Imediata
O artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual o Brasil é signatário, garante que, assim que um estrangeiro é preso, as autoridades brasileiras têm o dever de informar ao Consulado ou à Embaixada do país de origem do detento.
- O Consulado pode fornecer uma lista de advogados, tradutores e intermediar o contato com os parentes no exterior.
- Nulidade Processual: Se o Estado brasileiro prender um estrangeiro e esconder o fato do seu Consulado, impedindo a assistência básica, esse ato pode gerar a anulação de procedimentos por violação de tratados internacionais.
2. A barreira da língua na Audiência de Custódia e Interrogatório
Nenhum réu estrangeiro pode ser interrogado por juízes, promotores ou delegados sem a presença de um tradutor ou intérprete público oficial nomeado pelo Estado, a menos que ele demonstre fluência perfeita no português.
- Assinar termos de depoimento em delegacia sem entender o idioma é uma violação grave de direitos humanos.
- A defesa técnica atua anulando depoimentos colhidos sob coação ou sem a devida compreensão linguística por parte do investigado.
3. Expulsão, Deportação e Extradição: Qual a diferença?
Quem responde a um processo criminal no Brasil estando em situação migratória irregular ou cometendo crimes graves enfrenta procedimentos administrativos paralelos junto à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça:
- Extradição: É o pedido de outro país para que o Brasil entregue o preso para responder por um crime cometido lá fora. O pedido é julgado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Expulsão: É uma medida punitiva do governo brasileiro que obriga o estrangeiro a deixar o Brasil após o cumprimento da sua pena criminal, proibindo o seu retorno por um período determinado.
- A exceção humanitária: O Brasil não pode expulsar o estrangeiro se ele tiver cônjuge brasileiro ou filho brasileiro que dependa economicamente ou afetivamente dele, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
4. Como funciona o envio de Jumbo e Visitas para Estrangeiros?
Unidades da SAP (como a Penitenciária de Itaí em SP, que concentra réus estrangeiros) possuem regras específicas. Parentes que residem no exterior enfrentam dificuldades para emitir o CPF exigido para fazer a carteirinha de visitante ou postar o Sedex de mantimentos.
- Nesses casos, a defesa técnica atua solicitando autorizações judiciais especiais e cadastros excepcionais junto à diretoria do presídio para que a assistência familiar não seja interrompida por entraves burocráticos.
🛑 Como garantir uma defesa especializada?
Processos envolvendo réus internacionais exigem conhecimento em cooperação jurídica internacional e direito convencional. Não deixe o destino do seu familiar nas mãos de uma defesa genérica que não compreende as nuances da Lei de Migração.
Entre em contato com o nosso escritório de forma sigilosa para que possamos realizar a ponte jurídica necessária e buscar a liberdade ou a transferência do detento.
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